AREsp 2339442 - DECISAO

AREsp 2339442 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade do agravo interno e conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula Nº 7/stj
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Depósito, Serviço Público Portuário, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Agravo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Depósito Serviço Público Portuário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Agravo +1 more

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Parties

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula Nº 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade por ausência de equipamento para desova e cobrança de armazenagem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade do agravo interno e conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 696/698 e, em novo exame, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.