AREsp 2475296 - ACORDAO

AREsp 2475296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados, considerando que a parte não opôs embargos declaratórios nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, e que, além disso, rever a conclusão sobre a obrigação de ressarcir implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR JOSE MARCOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Transferência De Veículo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Transferência De Veículo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR JOSE MARCOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 17 e 18 da LC n. 109/2001, art. 6º da LC n. 108/2001 e art. 884 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de embargos declaratórios e indicação de violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados, considerando que a parte não opôs embargos declaratórios nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, e que, além disso, rever a conclusão sobre a obrigação de ressarcir implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento