REsp 2169037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que houve responsabilidade objetiva do Estado e a fixação da indenização em R$ 15.000,00 foi razoável e proporcional.

Parties: Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Moral, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Indenização

Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trabalho Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 responsabilidade objetiva do Estado por acidente de trabalho de servidor
2 quantificação dos danos morais
3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015