REsp 2066492 - DECISAO

REsp 2066492 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem (TJSP) examinou e fundamentou as alegações apontadas, afastando a existência de omissão; a redistribuição detalhada do ônus sucumbencial e a fixação do percentual de honorários envolvem matéria fática e probatória, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; e o fundamento do acórdão acerca da correção monetária desde o desembolso não foi impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, determinando a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALBINO MORETE; Recorrente: MARIA JOSE SILVA MORETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Qualidade De Veículo Automotor, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária Termo Inicial, Embargos De Declaração, Omissão
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Qualidade De Veículo Automotor Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Correção Monetária Termo Inicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCISCO ALBINO MORETE

Recorrente

MARIA JOSE SILVA MORETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários
  3. 3 termo inicial da correção monetária em devolução de preço por vício de veículo

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem (TJSP) examinou e fundamentou as alegações apontadas, afastando a existência de omissão; a redistribuição detalhada do ônus sucumbencial e a fixação do percentual de honorários envolvem matéria fática e probatória, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; e o fundamento do acórdão acerca da correção monetária desde o desembolso não foi impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, determinando a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, § 3º, do CPC