AREsp 2666734 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o Tribunal Superior, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ERICA RAQUEL MARCELINO DA SILVA; Agravante: RENATO APARECIDO DA SILVA; Agravado: BANSI DROGARIA LTDA; Agravado: COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA SJRPRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Erro De Medicação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Erro De Medicação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERICA RAQUEL MARCELINO DA SILVA

Agravante

RENATO APARECIDO DA SILVA

Agravante

BANSI DROGARIA LTDA

Agravado

COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA SJRPRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva em caso de entrega de medicamento diverso
  2. 2 presença de nexo de causalidade entre venda de medicamento errado e aborto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o Tribunal Superior, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão de justiça gratuita