REsp 2170636 - DECISAO

REsp 2170636 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema versar sobre matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.122), cuja tese firmada pela Corte Especial (que aplica a responsabilidade objetiva das concessionárias e a incidência do Código de Defesa do Consumidor) deve ser aplicada pelo tribunal de origem; por consequência, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrentes: GISELDA DE FÁTIMA MARTINS e OUTRO; Recorrida: Autarquia Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.122)
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e apreciação conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.122).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidentes De Trânsito, Concessionárias De Rodovias, Ingresso De Animais Na Pista De Rolamento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.122)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Concessionárias De Rodovias Ingresso De Animais Na Pista De Rolamento +2 more

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Parties

GISELDA DE FÁTIMA MARTINS e OUTRO

Recorrentes

Autarquia Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.122)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das concessionárias de rodovia por acidente causado por animal doméstico na pista de rolamento
  2. 2 Caráter objetivo ou subjetivo da responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema versar sobre matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.122), cuja tese firmada pela Corte Especial (que aplica a responsabilidade objetiva das concessionárias e a incidência do Código de Defesa do Consumidor) deve ser aplicada pelo tribunal de origem; por consequência, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e apreciação conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.122).

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.