AREsp 2702115 - DECISAO

AREsp 2702115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identificação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; por isso o recurso especial foi inadmitido, e os honorários advocatícios majorados em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: RUBIA FATIMA MASCARENHAS TOSZE; Agravado/recorrido: Nubank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RUBIA FATIMA MASCARENHAS TOSZE

Agravante/recorrente

Nubank

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros em conta bancária (objetiva ou por culpa)
  3. 3 Comprovação do defeito na prestação de serviços e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identificação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; por isso o recurso especial foi inadmitido, e os honorários advocatícios majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial