AREsp 2701862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de indevida aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que os embargos foram manifestamente protelatórios e aplicável a multa, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TIAGO BORGES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fato De Terceiro
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Parties

TIAGO BORGES BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 admissão/ não conhecimento do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do transportador por atos de terceiros (passageiros) e aplicação do art. 734 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de indevida aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que os embargos foram manifestamente protelatórios e aplicável a multa, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem