AREsp 2545331 - DECISAO

AREsp 2545331 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado sobre os pontos controvertidos, as matérias impugnadas foram analisadas e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Segundo Requerido: FAUSTO PEREIRA BASTOS; Apelado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Intermediação De Investimentos, Legitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Intermediação De Investimentos Legitimidade Passiva Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

FAUSTO PEREIRA BASTOS

Segundo Requerido

espólio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ilegitimidade passiva do espólio para postular sobre patrimônio de terceiro (CONSEG. T.)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado sobre os pontos controvertidos, as matérias impugnadas foram analisadas e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.