AREsp 2704253 - DECISAO

AREsp 2704253 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao quantum, o valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00 por autor) foi considerado razoável e não excepcional, não autorizando revisão pela Corte.

Parties
Recorrente: CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmula 7 / Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Súmula 7 / Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA

Recorrente

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conduta ilícita e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 exorbitância do valor da indenização por danos morais (art. 944 do CC)
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ diante da Súmula n. 7 (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao quantum, o valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00 por autor) foi considerado razoável e não excepcional, não autorizando revisão pela Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.