AREsp 2610281 - DECISAO

AREsp 2610281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno (afastando o óbice da Súmula 281/STF em razão do exaurimento das instâncias) e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu na traseira, pois o agravante não apresentou prova apta a desonerar sua culpa.

Parties
Agravante: WELTON ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Colisão Traseira, Culpa Presumida, Sub Rogação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Colisão Traseira Culpa Presumida Sub Rogação Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

WELTON ALVES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de culpa do condutor em colisão traseira
  2. 2 ônus da prova para afastar a presunção de culpa
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo interno para exaurir instâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno (afastando o óbice da Súmula 281/STF em razão do exaurimento das instâncias) e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu na traseira, pois o agravante não apresentou prova apta a desonerar sua culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça ao recorrente.