AREsp 2705813 - DECISAO

AREsp 2705813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF; manteve-se, na prática, a fixação de R$ 80.000,00 como quantia razoável para indenização por dano moral estabelecida pelo tribunal de origem, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA; Ré: JLM TRANSPORTES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato De Transporte, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contrato De Transporte Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA

Agravante

JLM TRANSPORTES LTDA ME

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 do CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 caracterização de dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF; manteve-se, na prática, a fixação de R$ 80.000,00 como quantia razoável para indenização por dano moral estabelecida pelo tribunal de origem, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem