AREsp 2571624 - DECISAO

AREsp 2571624 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem possui fundamentação suficiente e que os fatos foram robustamente comprovados indicando a inércia da fundação em formalizar o pedido junto ao INSS, gerando danos materiais e nexo de causalidade nos termos dos arts.186 e 927 do CC; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante / Entidade Ré: fundação Petros; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/omissão De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

fundação Petros

Agravante / Entidade Ré

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inércia da fundação ré em encaminhar requerimento de pensão por morte ao INSS
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem possui fundamentação suficiente e que os fatos foram robustamente comprovados indicando a inércia da fundação em formalizar o pedido junto ao INSS, gerando danos materiais e nexo de causalidade nos termos dos arts.186 e 927 do CC; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º