AREsp 2699824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória (quantum da indenização), obstada pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem fosse irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por consequência, não se reconheceu violação do art. 884 do CC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: IMPLANTODONTIA MINAS GERAIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Dever De Informação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Dever De Informação Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IMPLANTODONTIA MINAS GERAIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) em razão do quantum da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Caráter pedagógico e punitivo da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória (quantum da indenização), obstada pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem fosse irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por consequência, não se reconheceu violação do art. 884 do CC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se.