AREsp 2656410 - DECISAO

AREsp 2656410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova pericial indicou vício em prumada situada em área comum, atribuindo ao condomínio a responsabilidade de reparar os danos, com eventual direito de regresso contra a construtora.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL SPAZIO SAN GIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito Condominial, Vício Construtivo, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Condominial Vício Construtivo Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

RESIDENCIAL SPAZIO SAN GIACOMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do condomínio por vício em área comum (prumada)
  2. 2 distinção entre rede horizontal (ramal) e rede vertical (prumada) quanto à responsabilidade
  3. 3 competência do recurso especial para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova pericial indicou vício em prumada situada em área comum, atribuindo ao condomínio a responsabilidade de reparar os danos, com eventual direito de regresso contra a construtora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.