AREsp 2708664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão do tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas, que a aprovação foi mera liberalidade do banco sem aperfeiçoamento contratual, não configurando ato ilícito ou falha na prestação do serviço; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELAINE CARVALHO REBELLO; Agravante: OUTRO; Agravado: Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Material E Moral, Crédito Imobiliário, Liberalidade Da Instituição Financeira, Preservação Da Prova E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material E Moral Crédito Imobiliário Liberalidade Da Instituição Financeira Preservação Da Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE CARVALHO REBELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Itaú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pré-aprovação/aprovação de proposta de crédito implica obrigação contratual e direito à indenização
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço e dever de informação por parte da instituição financeira
  3. 3 Se é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão do tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas, que a aprovação foi mera liberalidade do banco sem aperfeiçoamento contratual, não configurando ato ilícito ou falha na prestação do serviço; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.