AREsp 2594365 - DECISAO

AREsp 2594365 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento fático-jurídico do acórdão que a integrou à cadeia de fornecimento (incidindo Súmula 283/STF) e não prequestionou matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS; Ré: Parques do Vale Gleba A - Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Cessão De Crédito, Cessão De Contratos, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Cessão De Crédito Cessão De Contratos Atraso Na Entrega De Obra +3 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS

Agravante

Parques do Vale Gleba A - Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor e integração na cadeia de fornecimento
  2. 2 legitimidade passiva da cessionária e da gestora
  3. 3 distinção entre cessão de crédito e cessão de contratos (art. 286 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento fático-jurídico do acórdão que a integrou à cadeia de fornecimento (incidindo Súmula 283/STF) e não prequestionou matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.