AREsp 2322824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sem omissão, analisou e concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária e pela ocorrência de danos com base em prova pericial e testemunhal; a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20%, não sendo cabível majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por estar no limite do §2º.

Parties
Agravante: SALVADOR SHOPPING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Final Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Estéticos, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Estéticos Danos Morais Responsabilidade Objetiva E Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

SALVADOR SHOPPING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 contrariedade aos arts. 186, 265 e 927 do Código Civil quanto ao dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sem omissão, analisou e concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária e pela ocorrência de danos com base em prova pericial e testemunhal; a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20%, não sendo cabível majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por estar no limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.