AREsp 2703552 - DECISAO

AREsp 2703552 - DECISAO

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Recorrido: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Obrigação De Fazer, Licitações E Contratos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Obrigação De Fazer Licitações E Contratos Recurso Especial +2 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação declarada dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 incidência do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)
  3. 3 necessidade de dilação de prazo em razão do art. 28 da Lei 13.303/2016