AREsp 2684821 - DECISAO

AREsp 2684821 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por não demonstrar a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios, configurando ausência de impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU DE CARVALHO MELO; Agravada: UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA; Agravada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Descontos Indevidos, Inexistência De Débito
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU DE CARVALHO MELO

Agravante

UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA

Agravada

BANCO DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à questão relativa aos honorários advocatícios
  3. 3 requisito de impugnação integral dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por não demonstrar a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios, configurando ausência de impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.