REsp 1935401 - ACORDAO

REsp 1935401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas (não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e qualquer alteração quanto à legitimidade passiva e solidariedade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, afastou-se a aplicação de multa aos embargos por se tratar de prequestionamento lícito (Súmulas 98 e 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Consórcio Transcarioca de Transportes; Agravada/1ª Recorrida: autora (1ª Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Consórcio, Solidariedade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Consórcio Solidariedade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Transcarioca de Transportes

Agravante/recorrente

autora (1ª Recorrida)

Agravada/1ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas (não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e qualquer alteração quanto à legitimidade passiva e solidariedade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, afastou-se a aplicação de multa aos embargos por se tratar de prequestionamento lícito (Súmulas 98 e 568 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido.