AREsp 2712864 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de comando normativo dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284 do STF); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, §3º, I, do CDC (defeito inexistente)
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ato ilícito e obrigação de reparar)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de comando normativo dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284 do STF); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.