AREsp 2598074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu pela ausência de responsabilidade da recorrida pelas infiltrações, vinculando-as à instalação de piscina pelo autor após a entrega do imóvel e à falta de manutenção do proprietário; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Decadência, Recursos Especiais, Súmulas E Restrição Ao Reexame De Fatos
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Parties

RENATO SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por infiltrações em imóvel e existência de vícios construtivos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu pela ausência de responsabilidade da recorrida pelas infiltrações, vinculando-as à instalação de piscina pelo autor após a entrega do imóvel e à falta de manutenção do proprietário; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.