AREsp 2502549 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da fabricante e a responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária por vício do produto ou falha na prestação de serviço, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ; não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse provimento do recurso.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA; Autor: ALMIR MIRANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Prestação De Serviços, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Teoria Da Aparência, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Prestação De Serviços +3 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

ALMIR MIRANDA FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da fabricante (Toyota)
  2. 2 existência de responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária por vício do produto ou falha na prestação de serviço de reparo
  3. 3 alegação de omissão/deficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da fabricante e a responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária por vício do produto ou falha na prestação de serviço, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ; não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 643/644, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo