AREsp 2435862 - DECISAO

AREsp 2435862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: matérias constitucionais alegadas competem ao STF e parte das questões impugnadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (art.24 da Lei 8.080/1990 sem enfrentamento), além da inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o reconhecimento pelo Tribunal de origem da responsabilidade municipal com culpa concorrente do trabalhador e as consequências indenizatórias, e majorou-se em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor do agravante, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 responsabilidade civil do ente público por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: matérias constitucionais alegadas competem ao STF e parte das questões impugnadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (art.24 da Lei 8.080/1990 sem enfrentamento), além da inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o reconhecimento pelo Tribunal de origem da responsabilidade municipal com culpa concorrente do trabalhador e as consequências indenizatórias, e majorou-se em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor do agravante, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.