REsp 2139725 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, embora o juiz seja destinatário das provas e possa indeferi-las quando desnecessárias, no caso concreto o tribunal reconheceu a condição de consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, mas impediu a produção das provas técnicas e testemunhais requeridas pela recorrente, o que configurou cerceamento de defesa na análise da controvérsia; contudo, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado, mantendo-se a determinação de retorno dos autos para que sejam produzidas as provas solicitadas, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Autor: Vilson Fachi; Agravada / Ré: Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Interrupção De Fornecimento De Energia, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Interrupção De Fornecimento De Energia Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial E Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vilson Fachi

Agravante / Autor

Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA ENERGIA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas após inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, embora o juiz seja destinatário das provas e possa indeferi-las quando desnecessárias, no caso concreto o tribunal reconheceu a condição de consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, mas impediu a produção das provas técnicas e testemunhais requeridas pela recorrente, o que configurou cerceamento de defesa na análise da controvérsia; contudo, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado, mantendo-se a determinação de retorno dos autos para que sejam produzidas as provas solicitadas, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Vilson Fachi
  • Manter a determinação de retorno dos autos para que o tribunal de origem determine a produção das provas periciais e testemunhais requeridas