REsp 1982597 - DECISAO

REsp 1982597 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do Tribunal fluminense porque este está em consonância com a jurisprudência do STJ que dispõe que, na vigência da redação original do art. 22 da Lei nº 8.935/94, há responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores; excluiu-se a análise da alegada responsabilidade subsidiária por ausência de prequestionamento; e confirmou-se a restituição em dobro e a condenação por danos morais, além de majorar em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ELAINE GARCIA FERREIRA; Recorrido: TABELIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo Interno)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subsidiária, Restituição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ELAINE GARCIA FERREIRA

Recorrente

TABELIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores por atos da serventia na vigência do art. 22 da Lei nº 8.935/94 (redação original)
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.286/2016 na responsabilização subjetiva dos tabeliães
  3. 3 Responsabilidade subsidiária do tabelião perante o Estado e ausência de prequestionamento sobre essa tese

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do Tribunal fluminense porque este está em consonância com a jurisprudência do STJ que dispõe que, na vigência da redação original do art. 22 da Lei nº 8.935/94, há responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores; excluiu-se a análise da alegada responsabilidade subsidiária por ausência de prequestionamento; e confirmou-se a restituição em dobro e a condenação por danos morais, além de majorar em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.