AREsp 2705844 - DECISAO

AREsp 2705844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TORRESCAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Réu: CECILIO GOMES; Recorrida: Seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Embriaguez, Ônus Da Prova, Agravamento Do Risco, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

TORRESCAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

CECILIO GOMES

Réu

Seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente de embriaguez para afastar cobertura securitária
  2. 2 Ônus da prova quanto ao agravamento do risco (art. 373 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.