AREsp 2694866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à ilegitimidade passiva da União; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Da União, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Da União Prequestionamento Danos Morais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade subsidiária da União face a fundação pública com patrimônio e orçamento próprios
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à ilegitimidade passiva da União; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.