AREsp 2695649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; e (ii) a segunda questão padeceu de deficiência de fundamentação e de indicação imprecisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF e impossibilitando o conhecimento do recurso por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DA SILVA VIANA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dano Moral, Decisão Judicial E Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dano Moral Decisão Judicial E Fundamentação +2 more

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Parties

ANA LUCIA DA SILVA VIANA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, III e V do CPC (decisão genérica e ausência de enfrentamento do caso concreto)
  2. 2 alegação de cabimento de indenização por danos morais com base na prova de dano material pericial
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; e (ii) a segunda questão padeceu de deficiência de fundamentação e de indicação imprecisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF e impossibilitando o conhecimento do recurso por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.