AREsp 2717303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela validade da contratação eletrônica e pela ausência de ato ilícito do banco, não demonstrando-se elementos para inversão do ônus da prova nem para condenação por dano moral; o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 5%, até o limite legal de 20%.

Parties
Agravante: JORGE EVANGELISTA DOS SANTOS; Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos Eletrônicos, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Contratos Eletrônicos +3 more

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Parties

JORGE EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do banco e nexo de causalidade
  2. 2 inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 validação de contrato eletrônico e declaração de vontade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela validade da contratação eletrônica e pela ausência de ato ilícito do banco, não demonstrando-se elementos para inversão do ônus da prova nem para condenação por dano moral; o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 5%, até o limite legal de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do JORGE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.