REsp 2171333 - DECISAO

REsp 2171333 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento ao afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC por reconhecer que os embargos tinham caráter de prequestionamento; quanto ao mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem porque a Apple não comprovou tecnicamente a impossibilidade de restabelecer o acesso ao iCloud nem requereu prova pericial quando oportunizada, configurando-se falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, e a reavaliação desses fatos restaria vedada nos autos em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Ônus Da Prova Embargos De Declaração +2 more

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Parties

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade técnica alegada pela ré para restabelecer acesso ao iCloud
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC por falha na prestação de serviço
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC quanto a omissão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento ao afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC por reconhecer que os embargos tinham caráter de prequestionamento; quanto ao mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem porque a Apple não comprovou tecnicamente a impossibilidade de restabelecer o acesso ao iCloud nem requereu prova pericial quando oportunizada, configurando-se falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, e a reavaliação desses fatos restaria vedada nos autos em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC
  • Manter, no mais, o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba quanto ao reconhecimento da responsabilidade e à indenização por danos morais