AREsp 2557789 - DECISAO

AREsp 2557789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; portanto mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a responsabilidade da concessionária com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Eletrocussão/choque Elétrico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Eletrocussão/choque Elétrico +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373 do CPC e 186, 393, 884 e 927 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; portanto mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a responsabilidade da concessionária com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.