AREsp 2718881 - DECISAO

AREsp 2718881 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial devido à deficiência de fundamentação normativa quanto à alegada violação do art. 946 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da existência de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); ainda, majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ADULCE ENGEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ADULCE ENGEL DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 deficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial devido à deficiência de fundamentação normativa quanto à alegada violação do art. 946 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da existência de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); ainda, majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.