AREsp 2639282 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que as teses do agravante foram analisadas pelo juízo de origem e que o laudo pericial possui elementos suficientes, tendo sido demonstrada culpa concorrente das partes na dinâmica do acidente; em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), o agravo não é apto a modificar o julgado recorrido, devendo ser negado provimento. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Apelante: Figueiredo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Prova Pericial, Nulidade Do Laudo Pericial, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Prova Pericial Nulidade Do Laudo Pericial Ampla Defesa E Contraditório +7 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Agravante

Figueiredo S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por ausência de intimação do perito para manifestação sobre impugnação
  2. 2 culpa concorrente entre condutor da motocicleta e do caminhão
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as teses do agravante foram analisadas pelo juízo de origem e que o laudo pericial possui elementos suficientes, tendo sido demonstrada culpa concorrente das partes na dinâmica do acidente; em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), o agravo não é apto a modificar o julgado recorrido, devendo ser negado provimento. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15