AREsp 2716237 - DECISAO

AREsp 2716237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (1) não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) quando esse for o fundamento indicado; (2) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (3) não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Recorrente/agravante: AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO; Recorrido/apelado: BV Financeira (Banco Votorantim); Recorrido/apelado: Mercado Pago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude De Boleto, Vazamento De Dados, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude De Boleto Vazamento De Dados Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

BV Financeira (Banco Votorantim)

Recorrido/apelado

Mercado Pago

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre instituição financeira/plataforma e fraude por boleto
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e da teoria do risco da atividade
  3. 3 incidência da Súmula 479/STJ e identificação de fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (1) não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) quando esse for o fundamento indicado; (2) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (3) não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.