AREsp 2567349 - DECISAO

AREsp 2567349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, rejeitaram-se as alegações genéricas de omissão por ausência de demonstração específica e a discussão sobre perda da prova pericial não foi prequestionada, sendo obstada pela Súmula 211/STJ; mantida a responsabilidade da ré por danos materiais e morais com base na análise fático-probatória do tribunal de origem (impossibilitando reforma por força da Súmula 7/STJ); deu-se parcial provimento para reduzir o valor da multa diária ao montante de R$22.850,00, correspondente à soma das condenações em danos morais e materiais, por configurada exorbitância do valor anteriormente fixado.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da multa diária aplicada na origem ao valor de R$ 22.850,00, mantendo-se o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Astreintes (multa Diária), Prova Pericial, Omissão E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Astreintes (multa Diária) Prova Pericial +1 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão do tribunal de origem
  2. 2 responsabilidade civil da fornecedora de móveis planejados por falha na prestação de serviços
  3. 3 revisão do valor da multa diária (astreintes) por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, rejeitaram-se as alegações genéricas de omissão por ausência de demonstração específica e a discussão sobre perda da prova pericial não foi prequestionada, sendo obstada pela Súmula 211/STJ; mantida a responsabilidade da ré por danos materiais e morais com base na análise fático-probatória do tribunal de origem (impossibilitando reforma por força da Súmula 7/STJ); deu-se parcial provimento para reduzir o valor da multa diária ao montante de R$22.850,00, correspondente à soma das condenações em danos morais e materiais, por configurada exorbitância do valor anteriormente fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da multa diária aplicada na origem ao valor de R$ 22.850,00, mantendo-se o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Reduzir o valor da multa diária aplicada na origem ao valor de R$ 22.850,00 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais)
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos