REsp 1949026 - DECISAO

REsp 1949026 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu a legitimidade passiva do IRB como litisconsorte necessário nas ações relativas a seguro; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando assim a manutenção do acórdão e a rejeição do recurso.

Parties
Recorrente; Resseguradora: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (IRB); Assistente Litisconsorcial; Seguradora: Unibanco AIG Seguros S/A; Parte: Autovias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Resseguro, Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Seguro/resseguro Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Resseguro Legitimidade Passiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (IRB)

Recorrente; Resseguradora

Unibanco AIG Seguros S/A

Assistente Litisconsorcial; Seguradora

Autovias S/A

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da resseguradora
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre demandadas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu a legitimidade passiva do IRB como litisconsorte necessário nas ações relativas a seguro; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando assim a manutenção do acórdão e a rejeição do recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (20%)