AREsp 2664416 - DECISAO

AREsp 2664416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e no conjunto probatório, concluiu que a causa preponderante do colapso da laje foi a reforma promovida pelos autores (sem apresentação de ART e licença municipal), hipótese que envolve valoração fático-probatória vedada a reexame nesta Corte à luz da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos civis invocados pelos recorrentes que justificasse reforma do julgado regional.

Parties
Recorrente/agravante: C.T.O. - CLINICA DE TRAUMATO ORTOPEDIA LTDA.; Recorrente/agravante: LUIZ HAMAM PANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Locação, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Culpa Concorrente, Recurso Especial Inadmitido
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Parties

C.T.O. - CLINICA DE TRAUMATO ORTOPEDIA LTDA.

Recorrente/agravante

LUIZ HAMAM PANNO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927, 931 e 944 do Código Civil
  2. 2 existência de culpa concorrente
  3. 3 valoração da prova e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e no conjunto probatório, concluiu que a causa preponderante do colapso da laje foi a reforma promovida pelos autores (sem apresentação de ART e licença municipal), hipótese que envolve valoração fático-probatória vedada a reexame nesta Corte à luz da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos civis invocados pelos recorrentes que justificasse reforma do julgado regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se