AREsp 2727817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa à fundamentação do acórdão não foi prequestionada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada, sem indicação precisa de dispositivos legais nem cotejo analítico entre acórdãos, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre demonstração do dissídio.

Parties
Agravante/recorrente: TELMA ROSELY CARVALHO; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Fundamentação De Acórdão (art. 489 §1º III E V Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Fundamentação De Acórdão (art. 489 §1º III E V Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TELMA ROSELY CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e V do CPC (ausência de fundamentação específica do acórdão)
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa à fundamentação do acórdão não foi prequestionada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada, sem indicação precisa de dispositivos legais nem cotejo analítico entre acórdãos, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre demonstração do dissídio.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.