REsp 1893365 - DECISAO

REsp 1893365 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ afasta a configuração de caso fortuito/força maior por embargos administrativos, admite prazo de tolerância em dias úteis limitados a 180 dias corridos, presume lucros cessantes no atraso e reconhece dano moral em atraso prolongado, fundamentos que mantêm a decisão atacada.

Parties
Recorrente: TRÍADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E, Consequentemente, Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Prescrição, Prazo De Tolerância, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes +3 more

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Parties

TRÍADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E, Consequentemente, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato ilícito contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se embargo da Prefeitura configura caso fortuito ou força maior apto a excluir responsabilidade
  3. 3 validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis e seu limite de 180 dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ afasta a configuração de caso fortuito/força maior por embargos administrativos, admite prazo de tolerância em dias úteis limitados a 180 dias corridos, presume lucros cessantes no atraso e reconhece dano moral em atraso prolongado, fundamentos que mantêm a decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável, na hipótese, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.