AREsp 2741688 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (consonância com o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ, e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TEREZINHA BATISTA GALVAO; Réu: WELLINGTON LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

TEREZINHA BATISTA GALVAO

Agravante

WELLINGTON LEITE DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 prescrição da pretensão reparatória nos termos do art.206, §3º, V, c/c art.200 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (consonância com o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ, e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC