AREsp 2467295 - DECISAO

AREsp 2467295 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou fatos e provas que demonstram a intervenção da instituição financeira na gerência e administração da obra, configurando sua inclusão na cadeia de fornecedores e atraindo responsabilidade solidária nos termos do Código de Defesa do Consumidor; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07 do STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autora: Gabriela Lima dos Santos; Ré: Syene Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E, No Mérito, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para reconsiderar decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Construtora E Agente Financeiro, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual E Atraso Na Entrega, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Construtora E Agente Financeiro Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual E Atraso Na Entrega Dano Moral +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Gabriela Lima dos Santos

Autora

Syene Empreendimentos Imobiliários Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E, No Mérito, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de responsabilidade do agente financeiro por descumprimento do prazo de entrega
  2. 2 aplicabilidade da solidariedade em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fatos e provas que demonstram a intervenção da instituição financeira na gerência e administração da obra, configurando sua inclusão na cadeia de fornecedores e atraindo responsabilidade solidária nos termos do Código de Defesa do Consumidor; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07 do STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para reconsiderar decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1254/1259 (e-STJ).
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.