REsp 2167802 - DECISAO

REsp 2167802 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, constatou mediante exame laboratorial a presença de substância tóxica (DDT) no organismo do autor, aplicou a tese do Tema 1023/STJ para fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca (29/07/2009) e, por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, DDT, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 prova da contaminação por exame laboratorial (cromatografia gasosa) e sua eficácia para configurar dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, constatou mediante exame laboratorial a presença de substância tóxica (DDT) no organismo do autor, aplicou a tese do Tema 1023/STJ para fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca (29/07/2009) e, por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Homologo a desistência do recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.