AREsp 2727212 - DECISAO

AREsp 2727212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos e ao cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inexistindo comprovação do dissídio alegado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA INES DE OLIVEIRA SARMENTO; Apelante/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA INES DE OLIVEIRA SARMENTO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais para dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos e ao cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inexistindo comprovação do dissídio alegado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.