AREsp 2726699 - DECISAO

AREsp 2726699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSELIA PEREIRA DE LIMA; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição/decadência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais Prescrição/decadência +5 more

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Parties

JOSELIA PEREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e V do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais por vícios de construção
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSELIA PEREIRA DE LIMA.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ).