REsp 2139118 - DECISAO

REsp 2139118 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido deci deu fundamentadamente pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento oncológico prescrito (IMRT/IGRT), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei 9.961/2000 e existência de fundamento não impugnado no acórdão de origem, de modo que a decisão do TJ/PE foi mantida.

Parties
Autor: ELIELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Réu/recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Rol Da ANS Tratamento Oncológico

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Parties

ELIELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Autor

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei 9.961/2000
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido deci deu fundamentadamente pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento oncológico prescrito (IMRT/IGRT), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei 9.961/2000 e existência de fundamento não impugnado no acórdão de origem, de modo que a decisão do TJ/PE foi mantida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que condenou a UNIMED à cobertura do tratamento prescrito (radioterapia IMRT/IGRT) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral