AREsp 2715298 - DECISAO

AREsp 2715298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo firmou que a recorrente Tibre tinha a posse do veículo desde 2012, o recebeu como pagamento e, assim, tinha o dever de promover a transferência registral e responder pelos débitos de IPVA, entendimento devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: TIBRE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA; Autor/recorrido: EDERSON; Denunciado/comprador: ADÃO TICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transferência Veicular, IPVA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 585/stj
Direito Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transferência Veicular IPVA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIBRE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravante

EDERSON

Autor/recorrido

ADÃO TICZ

Denunciado/comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 123, § 1º, do CTB quanto à obrigação de promover a transferência registral
  2. 2 Responsabilidade por débitos de IPVA após alienação/transferência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo firmou que a recorrente Tibre tinha a posse do veículo desde 2012, o recebeu como pagamento e, assim, tinha o dever de promover a transferência registral e responder pelos débitos de IPVA, entendimento devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial