AREsp 2728635 - DECISAO

AREsp 2728635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula n. 7/STJ). Por tais motivos processuais, o STJ não analisou o mérito do Recurso Especial e manteve a decisão recorrida, majorando honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS GRIGORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Manutenção Do Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Manutenção Do Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS GRIGORIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o condutor do veículo pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos decorrentes de desprendimento de roda por suposto defeito de manutenção
  2. 2 Se o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula n. 7/STJ). Por tais motivos processuais, o STJ não analisou o mérito do Recurso Especial e manteve a decisão recorrida, majorando honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.