AREsp 2620518 - DECISAO

AREsp 2620518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal alegadamente violado (incidindo a regra da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade civil com base em provas testemunhais e no Registro de Ocorrência, aplicando os arts. 48 e 181 do CTB e reconhecendo o nexo causal e o dever de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: DCM3 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Indenização, Valoração Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Indenização Valoração Da Prova +3 more

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Parties

DCM3 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possível erro na valoração da prova e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito e aplicação dos arts. 48 e 181 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal alegadamente violado (incidindo a regra da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade civil com base em provas testemunhais e no Registro de Ocorrência, aplicando os arts. 48 e 181 do CTB e reconhecendo o nexo causal e o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da condenação